Esta seção visa dar informações a fundo sobre os direitos e deveres do consumidor para com produtos e serviços, sejam eles adquiridos online ou pelo método tradicional.

Lista de procedimentos a serem trabalhados:

  • Devolução de produtos
  • Cancelamento de serviços
  • Importação
  • Exportação
  • Impostos
  • Serviços de água
  • Serviços de telefonia
  • Serviços de eletricidade

Assim como os direitos e deveres do consumidor essa seção também trará o outro lado da moeda, dando informações completas para os prestadores de serviço.