Furto em estacionamento: como ser ressarcido passo-a-passo

Você vai às compras com seu carro em um dia comum e dirige-se até um shopping ou supermercado. Na entrada no estacionamento, recebe em mãos um ticket ou bilhete que mostra seu horário de entrada. No papel, uma frase que diz algo como “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo ou por danos”.

Sem dar muita bola, entra na loja logo em seguida.

Após um período de compras, você retorna ao lugar onde deixou o carro e se depara com uma das seguintes situações:

  • Seu carro foi furtado (ou sua moto, ou bike).
  • Seu carro foi danificado (ou sua moto, ou bike).
  • Objetos pessoais foram furtados de dentro do carro.
Furto no estacionamento carro desaparecido
“Ele não está mais lá meu camarada… seu carro sumiu.”

Indignado ou até mesmo desesperado, você busca ajuda da gerência da loja. Olham todas as câmeras de segurança, colhem depoimento dos funcionários, investigam o local. Tudo em vão. Ninguém descobre o que aconteceu. Ou até descobrem! Mas não conseguem mais encontrar o autor do crime ao redor.

Buscando ressarcimento, você busca então negociar uma indenização já que imaginava seus bens seguros no estacionamento. O administrador entretanto se nega a pagar por quaisquer danos ou perdas. O motivo alegado é que você foi informado no bilhete do estacionamento que o local se exime de qualquer responsabilidade em situações como essa.

Muitas pessoas podem acabar desistindo de ir atrás de seus direitos nessa barreira. Porém são grandes as chances de você ser ressarcido pelas perdas. Apenas tenha em mente que em quase todos os casos será preciso recorrer à justiça para conseguir ter de volta o valor em dinheiro dos seus bens danificados ou furtados.

Nesse artigo vamos ensinar o processo inteiro para você saber como agir e o que esperar diante dessa situação caso ela aconteça com você.

A responsabilidade do estabelecimento

Em primeiro lugar, é importante saber que o aviso escrito nos tickets ou bilhetes não tem validade jurídica.

Estacionamento gratuito ou estacionamento pago, a responsabilidade pela guarda e cuidado do veículo é de quem administra o local.

O motivo é que a administração assume um dever pela guarda do bem que o cliente deixou naquele local, o que configura um contrato de depósito voluntário, onde as duas partes concordaram com o depósito do bem.

As placas, bilhetes ou tickets tentando fugir à essa responsabilidade não fazem diferença. Qualquer dano ou perda sofrido pelo consumidor pode ser ressarcido de acordo com o que diz o Código de Defesa do Consumidor.

De fato, a escolha do estabelecimento por muitos consumidores se dá pela existência ou não do estacionamento em virtude da segurança que ele proporciona (ou deveria proporcionar). Por isso, qualquer tipo de estacionamento oferecido pode se enquadrar nesse caso:

  • Estacionamento pago (exemplo: shopping que cobra)
  • Estacionamento gratuito (exemplo: supermercado que não cobra)
  • Estacionamento aberto (exemplo: a céu aberto em um banco ou hospital)
  • Estacionamento público (ex: sobre a calçada retraída em frente a uma farmácia)
  • Estacionamento privado (ex: no estacionamento da empresa)
  • Estacionamento particular (ex: em condomínio fechado)

Hotéis, aeroportos, faculdades ou universidades – não importa – se há um estacionamento ligado ao estabelecimento, ele tem responsabilidade na sua segurança.

Os estacionamento gratuitos também fazem parte dessa regra porque o custo do investimento, administração ou manutenção do estacionamento gratuito é naturalmente embutido no preço dos produtos.

Inversão do ônus da prova

Normalmente em processos judiciais, quem acusa é quem precisa provar.

Só que em ações ligadas ao direito do consumidor a responsabilidade de provar é invertida: é o acusado (ou seja, o estabelecimento) que irá precisar provar que você mentiu sobre o furto. O nome disso juridicamente se chama inversão do ônus da prova.

Em outros palavras, o estabelecimento precisará demonstrar que na verdade foi um erro seu – e não deles – o motivo pelo qual aquele furto aconteceu.

Pesquisando as leis no livro de direito
Saber as leis com antecedência pode ajudar na negociação com o estabelecimento

Quais são as leis relacionadas ao caso

Os artigos e as leis que o protegem nessa situação são os seguintes:

Para começar, o Artigo 14 do Código de Direito do Consumidor (CDC).

Nele é explicado que você ter um bem seu furtado do estabelecimento caracteriza defeito na prestação do do serviço e por isso deve ser responsabilizado.

Art. 14
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Depois, o Artigo 25 também do Código de Defesa do Consumidor.

Ele informa que as mensagens informando da não-responsabilização pelos pertences não possuem valor algum porque o estabelecimento não pode se eximir da obrigação.

Seja um estacionamento, um shopping ou um restaurante, seus administradores não podem deixar os consumidores à mercê, já que normalmente essa segurança gera um custo para o próprio consumidor (direto ou indireto).

Art. 25
É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

Como jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça também tem o mesmo entendimento sobre a responsabilização nesse caso, mostrado pela Súmula 130.

Súmula 130 do STJ – PDF
A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.

E por fim, se você quiser saber mais sobre a inversão do ônus da prova no direito do consumidor, é só ler o Artigo 6 no Parágrafo 8º do CDC.

Art. 6º
São direitos básicos do consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
(…)

Como proceder legalmente passo-a-passo

Abaixo ensinamos exatamente o que fazer se essa situação acontecer com você.

Passo 0 – Negocie com o administrador do local

Antes de pensar em um processo judicial, é possível que o empresário ou responsável acredite na sua história e aceite fazer um acordo para lhe pagar pelos danos ou perdas. Esse é o melhor caso! Não é preciso entrar na justiça e nem se estressar com o assunto.

Se realmente estiverem dispostos, negocie os valores, as datas de pagamento, o modo de pagamento (depósito, dinheiro, etc.), quando vão se encontrar novamente… enfim! Todo o necessário para que essa promessa realmente saia do papel.

Você tem tempo: é possível entrar com o processo judicial até 5 anos depois do fato ter acontecido. No entanto deixar passar tempo demais pode dar a entender para o juiz que seus bens levados não eram tão importantes assim, fazendo você receber apenas parte do valor total do que foi furtado.

Apenas lembre de sempre fazer o boletim de ocorrência e de recolher as provas listadas abaixo no passo nº 1. Elas podem ser necessárias no futuro caso a outra parte se recuse a cumprir o que prometeu.

Passo 1 – Faça o boletim de ocorrência

Se não houver acordo, paciência. Vamos passo por passo.

Seu primeiro passo é fazer o boletim de ocorrência na Polícia.

O boletim não precisa ser feito imediatamente, entretanto não demore muito. O ideal é fazer no mesmo dia porque a polícia pode ter achado seus pertences furtados ou roubados. Se não der pra fazer no mesmo dia, aguarde no máximo poucos dias para você não esquecer detalhes da situação.

Descreva no boletim de ocorrência todo o acontecido. Os policiais irão lhe ajudar. Se por algum acaso já tiver reunido as notas fiscais dos itens furtados, mesmo não sendo necessário, aproveite e coloque em anexo junto ao boletim.

Passo 2 – Colete as provas necessárias

Você precisará provar que estava no local (causalidade) e qual foi a extensão dos danos e perdas sofridas. Essa parte é muito importante porque a defesa irá se defender dizendo que você não estava lá ou que não sofreu nenhuma perda se você não tiver algo que prove isso.

Sugestões de possíveis provas:

  • Ticket do estacionamento – prova que você estava lá no dia e horário.
  • Nota fiscal da compra – prova que você esteve dentro do estabelecimento.
  • Fotos do local – para mostrar exatamente onde seus bens estiveram ou os danos.
  • Testemunhas – o relato deles irá ajudar a comprovar os fatos que aconteceram.
  • Informantes – são pessoas ligadas à você que também ajudarão a relatar os fatos.
  • Notas fiscais dos seus bens – pra saber o valor de tudo o que foi furtado.
  • Imagens gravadas pelas câmeras de segurança – dificilmente irão disponibilizar, mas não custa tentar.
  • Boletim de ocorrência – a notificação policial oficial do que aconteceu.

Passo 3 – Contate um advogado para entrar com a ação

O advogado é importante porque aumenta suas chances de vitória. Normalmente eles já atuaram em diversos processos iguais e não esquecem nenhum detalhe importante.

O processo judicial vai ser escrito pelo advogado e ele vai dar entrada no sistema judiciário usando seu número da OAB.

Ele irá ingressar com o processo no Juizado Especial Cível ou na Vara Judicial Cível. O Juizado Especial Cível – antigo Juizado de Pequenas Causas – normalmente tem um processo menos burocrático e mais rápido.

Advogado preparando-se para ajudar na ação
O advogado vai ser seu melhor amigo para nada dar errado.

Passo 4 – Acompanhar o andamento da ação judicial

Após o advogado dar entrada com o processo, várias etapas devem ser cumpridas. Em algumas delas você deverá comparecer presencialmente. Outras não. As etapas mais comuns de acontecerem em ações desse tipo são, em ordem:

  1. Audiência de tentativa de acordo (presencial) – o juiz irá informar o réu da ação e definirá a data da primeira audiência. Nela o juiz vai verificar se as partes aceitam fazer um acordo. Como acordo é provável que o estabelecimento lhe ofereça um valor irrisório frente ao valor real dos itens furtados ou danificados. Porém, caso o acordo seja considerado satisfatório, vocês podem combinar na própria audiência como se dará o pagamento.
  2. Peticionamento de provas – sem acordo, o advogado cria então um documento elencando as provas e o protocola junto ao processo.
  3. Audiência de colheita de depoimentos (presencial) – Outra audiência é marcada (dependendo do estado esse passo é junto com o primeiro). Logo no início da audiência o juiz incentiva as partes novamente na tentativa de um acordo. Se não der certo, começa a análise das provas. Caso a outra parte peça poderá ser preciso que você (autor) fale diante do juiz apresentando a sua versão dos fatos de maneira objetiva. Seu advogado pode também requerer ouvir a outra parte (o gerente do estacionamento, ou do shopping, por exemplo). Esse passo deve ser combinado com o advogado. Por ter mais experiência ele vai orientar qual a melhor estratégia a ser seguida.
  4. Depoimentos das testemunhas – as testemunhas serão chamadas para depor sobre os fatos que presenciaram: pode ser uma pessoa aleatória que viu o fato, ou outra que confirme o que ocorreu, pode ser um funcionário do estabelecimento, entre outros.
  5. Memoriais – Caso o processo tenha tido diversos depoimentos e muitos documentos foram anexados, pode existir mais uma fase onde os advogados devem resumir os principais pontos da ação.
  6. Sentença – o juiz decide qual é o resultado para aquela ação. O advogado vai ser avisado primeiro do resultado e depois irá lhe avisar.

Resultados da sentença que podem acontecer:

Perda da ação

Você pode perder a ação. O Poder Judiciário pode entender que sua situação não foi responsabilidade da empresa. Essa situação, quando ocorre, na maioria das vezes é porque as provas não foram suficientes. O próximo passo é decidir com o seu advogado se vale a pena recorrer e quais as chances de ganhar.

Ganho da ação completamente

Você ganha o processo. Nesse caso só se aguarda se a parte contrária irá recorrer. Se não houver recurso seu advogado irá combinar com você como serão os trâmites para o pagamento.

Ganho da ação parcialmente

Você ganha uma parte do processo. Por exemplo, você pediu o valor dos seus bens furtados e mais danos morais e na sentença o Juiz considera que a empresa deve pagar apenas os valores do que foi furtado e não o dano moral. Novamente junto com o Advogado você decidirá se vale a pena recorrer ou se prefere receber o valor que já ganhou.

  1. Peticionamento para pagamento – se a outra parte não pagar no prazo, o advogado faz mais um documento avisando que o acusado não pagou e que por isso indenização vai aumentar de tamanho, aplicando os juros legais!
  2. Pagamento do advogado – quando o acusado depositar o dinheiro, você paga o combinado com o advogado.
  3. Fim!

Dicas para um bom andamento do processo

O que pedir de indenização

Normalmente você irá definir com seu advogado o que será pedido como indenização na ação para ter de volta o valor dos pertences roubados. Esses valores, é bom lembrar, serão corrigidos pela inflação do período.

Pode ser que faça sentido pedir também indenização por Danos Morais.

Se por algum acaso o furto foi em uma data comemorativa (páscoa, natal,aniversário, etc.), representou uma perda muito grande (dinheiro do seu aluguel), ou ocasionou um contratempo que atrapalhou muito a sua vida com consequências muito ruins, é bastante provável que seu advogado recomende pedir indenização por danos morais também.

O advogado e o cliente definem juntos quanto vale o dano moral.

Na prática isso significa que o juiz, caso acredite que houve danos morais, irá decidir que a parte contrária indenize você pelos transtornos causados. No entanto é importante ressaltar que danos morais devem representar danos maiores do que meros aborrecimentos.

Como se comportar no depoimento

Ao ser chamado para depor em frente ao juiz, caso a parte contrária requeira, faça o relato da situação exatamente como ela aconteceu. Não invente fatos. Fale apenas a verdade e evite “eu acho”, sendo objetivo com o que presenciou. Tudo o que é dito é registrado e pode ser usado pela defesa para contra-argumentar e justificar que você não estava lá ou inventou a perda dos bens.

O advogado é o seu melhor amigo para lhe antecipar perguntas óbvias que irão fazer. Assim ele evita que você você seja pego de surpresa por perguntas inesperadas e, se estiver nervoso, evitar que dê respostas confusas que irão atrapalhar o entendimento do caso pelo juiz. Lembre-se: o juiz não sabe quem diz a verdade!

Respondendo perguntas da defesa

A defesa possivelmente irá lhe fazer perguntas. Novamente, partindo do pressuposto que você está falando a verdade, relate apenas fatos da maneira como você os presenciou. Se não souber ou não lembrar, apenas diga: “Não lembro” ou “Não sei”.

Testemunhas

As testemunhas também devem falar apenas a verdade e não inventarem fatos ou falarem “o que acham que aconteceu”. Peça apenas que descrevam de maneira objetiva os fatos que presenciaram em resposta às perguntas pelos mesmos motivos falados acima.

Riscos para perder a ação

Existem poucos motivos para perder um processo como esse, mas você deve estar atento para as situações abaixo em que é possível perder a ação e portanto evitar entrar na justiça.

São eles:

  1. Falta de provas – as provas coletadas não foram suficientes para provar o caso apresentado pela acusação.
  2. Caso Fortuito – são eventos humanos impossíveis de prever ou de evitar, podendo não ser conhecida a causa. Por exemplo um incêndio na cidade que não se sabe quem iniciou.
  3. Força Maior – são eventos até possíveis de prever, mas impossíveis de evitar, como por exemplo desastres da natureza (enchentes, furacões) ou fatores humanos (guerra, revoluções, etc.). Nesse caso a empresa alega que fez tudo o que estava ao alcance mas era impossível impedir o dano causado. Se tiver que pagar alguma indenização, o estabelecimento provavelmente não terá que pagar tudo.
  4. Culpa exclusiva da vítima – nesse caso a vítima cometeu um erro (ex: por descuido deixou a porta do carro aberta) causador do furto. Não foi a falta de segurança do estabelecimento que originou o fato.

Nos últimos 3 pontos acima, se a situação inevitável foi um assalto à mão armada (que categoriza roubo, e não furto) as leis mostradas para o caso continuam valendo.

Orientações ao empresário

Infelizmente, em um mundo ideal todos seus clientes vítimas de furtos em seu estabelecimento falariam a verdade e você arcaria com o prejuízo que eles tiveram por terem escolhido ao seu negócio e com isso mantendo sua clientela fiel. O problema é que podem existir consumidores que estão mentindo apenas para levar vantagem.

Câmera para segurança dos consumidores
Investir em segurança pode coibir a ação de ladrões e evitar problemas aos seus clientes

Como é sempre você que precisa provar que eles não foram roubados, isso logo se tornaria um problema para o resultado financeiro do seu negócio se muitos mentissem sem você ser capaz de provar. Dessa forma, infelizmente, se você desconfiar que o cliente não está falando a verdade, é melhor não sair pagando os prejuízos dele imediatamente. Busque comprovar se ele foi realmente furtado ou roubado.

Se o que ele contou foi realmente verdade e ele verdadeiramente sofreu perdas dentro do seu estabelecimento: ofereça um acordo que faça sentido pra ambas as partes.

Se você descobrir que era mentira: junte as provas (preferencialmente de vídeo) para comprovar que quem lhe acusou estava mentindo ou foi o exclusivo culpado.

Por tudo isso é muito importante investir em equipamentos de controle e filmagem junto com profissionais de segurança para coibir essas situações em seus estabelecimentos. Tanto do ponto de vista de oferecer mais segurança aos seus clientes, como também para você se precaver contra possíveis aproveitadores. Esses equipamentos irão fornecer as provas em vídeo para você descobrir se os incidentes com seus consumidores são verdadeiros ou falsos.

Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *